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LEI ALDIR BLANC

Relatada na Câmara Federal pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no final de junho, a lei vem socorrer os trabalhadores, espaços e as atividades do setor cultural – como cinemas, museus, shows musicais e teatrais – que foram as primeiras a pararem, como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus no país.

A Lei Aldir Blanc prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural ( de responsabilidade do estado), além de subsídio para manutenção de espaços artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias e, também, devem ser aplicados na realização de editais que devem ser abertos pelo município que será  responsável pela distribuição dos recursos.

 

  • Quem pode receber o auxílio emergencial? Qual o valor?

Pessoas físicas que comprovem atuação no setor cultural nos últimos dois anos podem receber até três parcelas de R$ 600 cada uma.

A ajuda não é permitida, porém, para quem tem emprego formal ativo, recebe um benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família) ou está recebendo seguro-desemprego. Também não é possível ganhar se já recebeu o auxílio emergencial geral previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

É preciso ainda ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135), o que for maior. Outra regra é que o interessado deve ter tido rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018.

Os R$ 600 podem ser pagos para até duas pessoas de uma mesma família. Mães solteiras recebem o dobro do benefício, R$ 1.200.

 

  • Espaços culturais também podem receber? Quanto?

Sim, para esses locais o auxílio ficará entre R$ 3 mil e R$ 10 mil por mês. Podem pleitear a verba espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias e cooperativas. Essas pessoas jurídicas precisam comprovar cadastro municipal, estadual ou de pontos de cultura.

Para elas, diferentemente das pessoas físicas, haverá uma contrapartida. Após a reabertura desses locais, precisarão realizar de graça atividades para alunos de escolas públicas ou promover atividades em espaços públicos, também gratuitamente.

Também deverão prestar contas de como usaram os valores recebidos em até 120 dias após a última parcela paga.

 

  • Além do auxílio para artistas e espaços culturais, o que a lei prevê?

A verba também é destinada para custear editais, chamadas públicas, cursos, prêmios e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural (um estado pode, por exemplo, comprar antecipadamente ingressos de uma instituição), entre outras atividades. A lei exige que, no mínimo, 20% dos recursos sejam usados em ações como essas.

 

Renda Emergencial de 3 parcelas de R$ 600,00 será paga pela Secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa

Para os artistas individuais que se cadastraram no site da Divisão de Cultura de São Roque com o objetivo de receberam o benefício da Lei Emergencial da Cultura, agora eles devem se cadastrar no seguinte endereço eletrônico: www.dadosculturais.sp.gov.br , pois será a Secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa a responsável pelo repasse das 3 parcelas de R$ 600,00 que contempla a Lei 14017/2020

Requisitos para solicitar o auxílio:

1 – não ter emprego formal ativo

2 – não apresentar renda familiar mensal per capita superior a meio salário-mínimo ou renda familiar mensal maior do que 3 salários mínimos

3 – não receber benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou verba de transferência de renda do governo federal, à exceção do Programa Bolsa Família

4 – não ter recebido no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70

5 – não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei 13.982 de 02 de abril de 2020,

 

Como preencher a solicitação de benefício da Lei Emergencial da Cultura

 

Etapa 1 – Declarações

Nesta etapa você deverá preencher as declarações de conhecimento das condições para se candidatar à solicitação do auxílio emergencial da cultura e assumir a responsabilidade legal quanto à veracidade das informações declaradas.

Leia atentamente, e selecione SIM ou Não para cada uma das declarações.

Etapa 2 – Dados Pessoais

Nesta etapa você deverá preencher as informações sobre você (nome, data de nascimento, nome da mãe, endereço, telefone, gênero, etnia, entre outras) e também sobre sua documentação (CPF e RG).

IMPORTANTE: Será necessário fazer o upload de uma cópia digital do seu RG ou CNH e, para isso, você deverá ter o arquivo acessível no dispositivo que estiver utilizando.

A digitalização do documento poderá ser criada utilizando-se um scanner, máquina fotográfica digital ou até mesmo um aparelho celular com câmera digital, bastando nesse caso, tirar uma foto legível do documento. O arquivo para upload deve, obrigatoriamente, estar no formato JPEGJPG, PNG ou PDF.

Etapa 3 – Dados de conformidade com a Lei

Nesta etapa você deverá prestar informações referentes à conformidade da Lei nº 14.017/2020, relativas à dependentes, composição familiar e residentes (mulher provedora de família monoparental, composição de unidade familiar, dependentes, grau de parentesco, residentes, entre outras).

IMPORTANTE: Será necessário informar a data de nascimento e os números de documentos de identificação de dependentes (CPF, RG, Certidão de Nascimento) e residentes (CPF).

ATENÇÃO: Aqui NÃO HÁ NECESSIDADE de digitalizar documentos e nem de realizar upload dos mesmos.

Etapa 4 – Dados de atuação artística cultural e criativa

Nesta etapa você deverá preencher informações relativas a sua atuação artística, cultural e criativa (se exerce atuação artística, cultural e/ou criativa em comunidade tradicional, os segmentos culturais em que atua, sua principal função de atuação, tempo de atuação profissional no setor da cultura, links de mídias sociais que documentem e comprovem os trabalhos realizados na área).

IMPORTANTE:  Em caso de relato oral de suas atividades, utilize preferencialmente links do “YouTube” ou “Vimeo”. A mídia necessita ter acesso público e duração de até 5 (cinco) minutos de áudio ou vídeo.

ATENÇÃO: Será necessário subir (upload) uma autodeclaração, cujo o modelo está disponível no site e deverá ser baixado (download), impresso, assinado, digitalizado e anexado (uploado) em um campo específico na tela de cadastro.

A digitalização do documento poderá ser criada utilizando-se um scanner, máquina fotográfica digital ou até mesmo um aparelho celular com câmera digital, bastando nesse caso, tirar uma foto legível do documento. O arquivo para upload deve, obrigatoriamente, estar no formato JPEG, JPG, PNG ou PDF.

Etapa 5 – Dados de trabalho e geração de renda

Nesta etapa você deverá preencher informações relativas ao seu trabalho e renda e como ambos foram afetados pela pandemia.

Etapa 6 – Dados Bancários

Nesta etapa você deverá preencher informações necessárias em caso de aprovação do recebimento do auxilio emergencial da cultura.

Você deve informar os dados (banco, número da conta e agência). O beneficiário do auxílio deverá figurar como titular ou um dos titulares (caso seja conta conjunta) da conta corrente / poupança.

Se não possuir conta bancária ou se preferir sacar o auxílio diretamente em terminais eletrônicos do Banco do Brasil, deverá informar o número do celular e e-mail ativos para recepção dos dados para saque.

Etapa 7 – Enviar formulário

Nesta etapa você deverá preencher informações necessárias em caso de aprovação do recebimento do auxilio emergencial da cultura.

Você deve informar os dados (banco, número da conta e agência). O beneficiário do auxílio deverá figurar como titular ou um dos titulares (caso seja conta conjunta) da conta corrente / poupança.

Se não possuir conta bancária ou se preferir sacar o auxílio diretamente em terminais eletrônicos do Banco do Brasil, deverá informar o número do celular e e-mail ativos para recepção dos dados para saque.

Caso ainda tenha dúvidas, entre em contato com a Secretaria da Cultura e Economia Criativa.

0800 726 2277 - OPÇÃO 1
Ligação de celular: 2899-1572

Decreto Calamidade Pública

11 de SETEMBRO de 2020

Lei Aldir Blanc

11 de SETEMBRO de 2020

Decreto 9347 - Grupo de Trabalho Cultura

16 de SETEMBRO de 2020

São Roque / SP

Endereço:
Av. Aracaí, 250 – Centro CEP: 18130-235
Telefone: 
(11) 4784-3076 (11) 4784-4603     
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